Decreto do Estado do Mato Grosso n� 2.594 de 27.05.2010 (Divulga, no �mbito estadual, os Conv�nios ICMS 69/10 a 78/10

Dec. Est. MT 2.594/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 2.594 de 27.05.2010

DOE-MT: 27.05.2010
Divulga, no �mbito estadual, os Conv�nios ICMS 69/10 a 78/10.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e considerando a edi��o dos Conv�nios ICMS 69/10 a 78/10,
DECRETA:
Art. 1� O presente decreto tem por objetivo divulgar, no �mbito estadual, os Conv�nios ICMS 69/10 a 78/10, celebrados na 147� reuni�o extraordin�ria do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, realizada em Bras�lia, DF, no dia 3 de maio de 2010, e publicados no Di�rio Oficial da Uni�o de 4 de maio de 2010, Se��o 1, p. 25 a 27, pelo Despacho n� 359/10 do Secret�rio-Executivo, com ratifica��o nacional publicada no Di�rio Oficial da Uni�o de 21 de maio de 2010, Se��o 1, p. 119, nos termos do Ato Declarat�rio n� 5, de 20 de maio de 2010:
CONV�NIO ICMS 69, DE 3 DE MAIO DE 2010
CONV�NIO ICMS 70, DE 3 DE MAIO DE 2010
CONV�NIO ICMS 71, DE 3 DE MAIO DE 2010
CONV�NIO ICMS 72, DE 3 DE MAIO DE 2010
CONV�NIO ICMS 73, DE 3 DE MAIO DE 2010
CONV�NIO ICMS 74, DE 3 DE MAIO DE 2010
CONV�NIO ICMS 75, DE 3 DE MAIO DE 2010
CONV�NIO ICMS 76, DE 3 DE MAIO DE 2010
CONV�NIO ICMS 77, DE 3 DE MAIO DE 2010
CONV�NIO ICMS 78, DE 3 DE MAIO DE 2010
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data da sua publica��o, revogadas as disposi��es em ( continua ... )

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