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Dec. Est. MT 2.594/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.594 de 27.05.2010

DOE-MT: 27.05.2010

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 69/10 a 78/10.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 69/10 a 78/10,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 69/10 a 78/10, celebrados na 147ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de maio de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2010, Seção 1, p. 25 a 27, pelo Despacho nº 359/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2010, Seção 1, p. 119, nos termos do Ato Declaratório nº 5, de 20 de maio de 2010:

CONVÊNIO ICMS 69, DE 3 DE MAIO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 70, DE 3 DE MAIO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 71, DE 3 DE MAIO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 72, DE 3 DE MAIO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 73, DE 3 DE MAIO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 74, DE 3 DE MAIO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 75, DE 3 DE MAIO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 76, DE 3 DE MAIO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 77, DE 3 DE MAIO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 78, DE 3 DE MAIO DE 2010

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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