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Dec. Est. AL 6.357/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 6.357 de 26.05.2010

DOE-AL: 27.05.2010

Altera o Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão de incentivos do programa de desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 107, incisos IV e VI da Constituição Estadual, tendo em vista a necessidade de ampliar o benefício do diferimento do ICMS na aquisição interna de energia elétrica e gás natural ao setor cerâmico, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-3458/2010,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º do art. 8º:

"Artigo 8º Para os efeitos de concessão dos incentivos, considera-se:

(...)

§ 2º Para os efeitos de concessão dos incentivos previstos neste Decreto, considerar-se(ão) integrantes do arranjo produtivo do setor químico e plástico e do setor cerâmico as indústrias que exerçam atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE sob os códigos indicados no Anexo I deste Decreto.

(...)" (NR)

II - o caput do art. 19-A:

"Artigo 19-A. Na aquisição interna de energia elétrica e gás natural por empresa do arranjo produtivo químico e plástico e do setor cerâmico, a serem efetivamente utilizados no processo industrial, fica diferido o ICMS para o momento da saída dos produtos industrializados do estabelecimento adquirente.

(...)" (NR)

III - o Título do Anexo I:

"DECRETO Nº 38.394, DE 24 DE MAIO DE ( continua ... )

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