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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 298/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 298 de 27.05.2010

DOE-RJ: 28.05.2010

Dispõe sobre a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários do próprio contribuinte ou de sua transferência para terceiros, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 42.263/10.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 42.463, de 17 de maio de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que desejar utilizar ou transferir saldos credores acumulados de ICMS na forma prevista nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 42.463, de 17 de maio de 2010, deverá solicitar à repartição fiscal de sua circunscrição o reconhecimento da legitimidade dos saldos credores acumulados do imposto, até 31 de maio de 2010, devendo ser observado o seguinte:

I - entende-se por saldo credor passível de transferência aquele decorrente de exportações e de saídas para outras unidades da federação.

II - na hipótese de utilização para a liquidação de seus próprios débitos tributários, o contribuinte deverá relacionar os débitos a serem liquidados, indicando o número do Auto de Infração ou Nota de Lançamento, se for o caso;

II - no caso de transferência do saldo credor acumulado para terceiro ou filial, indicar:

a) a razão social do estabelecimento adquirente, Inscrição estadual e CNPJ; e

b) o montante do débito a liquidar, indicando o número do Auto de Infração ou Nota de Lançamento, se for o caso;

Art. 2º A repartição fiscal efetuará ação fiscal para verificação da regularidade e legitimidade dos créditos no prazo de 60 (sessenta) dias contado da protocolização da solicitação.

Parágrafo único. A repartição fiscal deverá encaminhar à Coordenação de Planejamento Fiscal - CPF, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relação discriminando o valor do saldo credor acumulado legitimado, por detentor, com sua respectiva identificação (razão social, inscrição estadual e CNPJ).

Art. 3º Após a legitimação do montante dos saldos credores acumulados de ICMS, a repartição fiscal deverá:

I - dar ciência do reconhecimento do crédito ao requerente,

II - encaminhar o processo a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização para homologação do crédito.

Art. 4º Homologado o crédito, a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização submeterá o pedido de sua utilização ou transferência ao Secretário de Estado de Fazenda para decisão.

Art. 5º Na hipótese de quitação de débitos tributários do detentor ou de suas filiais a que se refere o ( continua ... )

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