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Dec. Est. SE 27.108/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.108 de 18.05.2010

DOE-SE: 19.05.2010

Altera e acrescenta dispositivos dos Itens 4 e 5, ambos do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e

Considerando o disposto os Convênios ICMS nº 51 e 55, de 26 de março de 2010.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os itens abaixo relacionados do item 4 do Anexo II do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

"ITEMITEM/SUBITEM/DISCRIMINAÇÃO

(Convênio ICMS 89/09)

DESCRIÇÃO

NCM/SH
.........
20.3Máquinas e aparelhos de jato de areia (Conv ICMS 51/2010).( continua ... )

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