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Dec. Est. MS 13.000/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.000 de 27.05.2010

DOE-MS: 28.05.2010

Dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de tratores em outras unidades da Federação, realizada por pequenos produtores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 103, de 26 de setembro de 2008 e 77, de 3 de maio de 2010,

DECRETA:

Art. 1º As aquisições de tratores de até 75 cv (cavalos de força) em outras unidades da Federação, realizadas por pequenos agricultores, ficam isentas do ICMS relativo ao diferencial de alíquota.

§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo aplica-se somente:

I - às aquisições realizadas no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, instituído pelo Governo Federal para incentivar a agricultura familiar e aumentar a produção de alimentos;

II - aos produtores que, antes da entrada do trator no território do Estado, solicitarem a sua concessão e comprovarem a sua condição de pequeno agricultor.

§ 2º Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se pequeno produtor aquele que estiver inscrito no Cadastro do Agricultor Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

§ 3º A comprovação da inscrição no cadastro referido no § 2º deve ser feita mediante a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf, emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

§ 4º Compete ao Superintendente de Administração Tributária a apreciação do pedido apresentado pelo produtor.

§ 5º A critério do Superintendente de Administração Tributária:

I - a solicitação e a comprovação a que se refere o § 1º, II, podem ser realizadas por meio de entidade representativa dos produtores;

II - a comprovação a que se refere o § 3º pode ser feita mediante consulta direta, via internet, no cadastro a que se refere o § 2º, pelo endereço: http://smap.mda.gov.br/credito/dap/cpf.asp.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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