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Res. MI 20/10 - Res. - Resolução MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI nº 20 de 14.04.2010

D.O.U.: 28.05.2010

Obs.: Rep. DOU de 28.06.2010

 
Este ato constou novamente no DOU de 28.06.2010, contudo, sem menção expressa de Republicação.

(Promulga a decisão dos membros do Conselho em aprovar o Regulamento dos Incentivos Fiscais no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM).


O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, presidente deste Conselho Deliberativo, usando da atribuição que lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo desta Autarquia, e, em cumprimento à decisão do CONDEL, em sua 3ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de abril de 2010, por meio de videoconferência, resolve:

Artigo 1º Promulgar a decisão dos membros do Conselho em aprovar o Regulamento dos Incentivos Fiscais, que segue em anexo, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO REIS SANTANA FILHO

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM
(Anexo I da Portaria nº 2.091-A, de 28 de dezembro de 2007, publicada DOU de 15-1-2008, Seção 1, págs. 107 a 121)

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Os pareceres técnicos de análise, laudos e declarações relativas aos incentivos e benefícios fiscais de que trata a legislação mencionada no parágrafo único, administrados pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, devem observar o disposto neste regulamento, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria.

Parágrafo Único. São os seguintes os incentivos e benefícios fiscais de que trata este regulamento:

a) A redução fixa de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, base legal: art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; ( continua ... )

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