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ADE SRRF/8ª RF 46/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 46 de 24.05.2010

D.O.U.: 28.05.2010

(Declara renovada, a título precário, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 114/2001, c/c Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Rodovia Dom Domênico Rangoni, km 264 - Vila Parisi - município de Cubatão/SP).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 6 de 02.02.2011.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, com a competência definida pelo parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 11128.004783/2009-27, declara:

1. Fica renovada, a título precário, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 114/2001, c/c Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Rodovia Dom Domênico Rangoni, km 264 - Vila Parisi - município de Cubatão/SP, com área total de 16.000 m², administrado por BERTIN S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.112.489/ 0048- 21.

2. O referido recinto está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 25 de maio de 2010.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE ( continua ... )

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