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Dec. Mun. Guarulhos/SP 27.754/10 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 27.754 de 27.05.2010

DOM-Guarulhos: 28.05.2010

Institui ponto facultativo no dia 04 de junho de 2010 e altera horário de expediente nas repartições públicas municipais nas datas de jogos da Seleção Brasileira na 1ª fase da Copa do Mundo de Futebol.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º No dia 04 de junho de 2010 (sexta-feira), fica determinado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, exceto nas unidades do FÁCIL e naquelas que executam serviços que por sua natureza não possam sofrer interrupções.

Parágrafo único. unidades do FÁCIL não haverá expediente no dia 05 de junho de 2010 (sábado).

Art. 2º Fica alterado, em virtude dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2010, o horário de expediente nas repartições públicas municipais, conforme segue:

I - 15 de junho - (terça-feira) - O expediente se iniciará em seu horário habitual e terá seu término às 14 horas; e

II - 25 de junho - (sexta-feira) - O expediente se iniciará às 14 horas e terá término em seu horário habitual.

§ 1º. Excetuam-se da regra acima as unidades que executam serviços que por sua natureza não possam sofrer interrupções.

§ 2º. Os professores da rede municipal de ensino e os professores do Conservatório Municipal de Artes deverão seguir os critérios adotados pelas Secretarias de Educação e Cultura, respectivamente.

Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo 2º, deverão os servidores compensar até 30 de dezembro do corrente, as horas não trabalhadas, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

Parágrafo único. A compensação de que trata o "caput" deste artigo, a critério da chefia imediata, deverá ser feita no início ou final do expediente.

Art. 4º O servidor poderá se valer nesta compensação, das horas excedentes não remuneradas, ( continua ... )

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