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Desp. CONFAZ 376/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 376 de 27.05.2010

D.O.U.: 28.05.2010

Denúncia, pelos Estados do Maranhão e Minas Gerais, dos Protocolos ICMS 120/09, 121/09, 122/09, 123/09, 124/09, 125/09, 126/09, 127/09, 128/09, 129/09, 130/09, 131/09, 132/09 e 133/09.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação das Secretarias de Fazenda dos Estados do Maranhão e Minas Gerais, que as aludidas unidades federadas, denunciaram a partir de 1º de junho de 2010, os protocolos abaixo indicados:

Protocolo ICMS 120/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

Protocolo ICMS 121/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico;

Protocolo ICMS 122/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas;

Protocolo ICMS 123/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos;

Protocolo ICMS 124/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria;

( continua ... )

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