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Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759 de 05.02.2009 D.O.U.: 06.02.2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Conteúdo original da obra impressa, publicada em Maio de 2009. Para ver o RA Atualizado, clique aqui. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2º O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. MAR TERRITORIAL - A Lei 8.617/93 dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileira e dá outras providências. ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE - Ver Lei 11.508, de 23/07/07, que dispõe sobre regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. Essa Lei revogou o DL 2.452/88, que antes tratava do assunto, as Leis 8.396.92, 8.924/94, o inc. II do § 2º do art. 14 da MP 2.158-35/01 e o inc. XVI do caput do art. 88 da Lei 9.430/96. A Lei 11.508/07 foi alterada pela Lei 11.732, de 30/06/2008. § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária (Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único). § 2º Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado. § 3º A autoridade aduaneira poderá exigir que a zona primária, ou parte dela, seja ( continua ... )

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