x
x
x
RIPI/2002 - REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Decreto nº 4.544 de 26.12.2002 D.O.U: 27.12.2002 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Conteúdo original da obra impressa, publicada em Maio de 2008. Para ver o RIPI 2010 Atualizado, clique aqui. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: a) Este Decreto revogou o Regulamento anterior (Dec.2..637, de 25/06/98). Ele teve os seus artigos 149, 150, 234, 275, 361, 448 e 522, alterados pelo de nº 4.859, de 14/10/03, bem como os artigos 159 e 161 alterados pelo Decreto 4.924, de 19/12/03. Também o Decreto nº 6.158, de 16/07/07 (além de revogar o de nº 4.859/03 acima citado, na parte que se refere aos artigos 1º e 275), introduziu novas alterações neste Regulamento, nos seguintes artigos: art. 149; art. 150, § 2º, inc.III "b", e lhe acrescenta § 8º; art. 152, inc.I, a, b, c, inc.II, e lhe acrescenta §§ 1º e 2º, eliminando o § único; art. 275, § 3º, e lhe acrescenta § 4º. Tais alterações estarão indicadas, adiante, em cada um dos dispositivos modificados Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Decreto. Conhecido pela sigla IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados é a denominação com que a Emenda Constitucional 18, de 1965, rebatizou o antigo "Imposto de Consumo ", cuja lei básica era a de nº 4.502, de 30/11/64. O D. Lei 34, de 18/11/66, pelos seus artigos 1º e 12, mandou incorporar na citada lei o novo nome, em substituição ao anterior. Ela é, porém, ainda, com as muitas alterações que lhe foram introduzidas no correr dos anos, a matriz da legislação do IPI. A Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/88, a ele se refere nos artigos 150, § 1º (que permite seja o imposto cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou) e 153, IV (que confere à União competência para instituir imposto sobre produtos industrializados). O § 1º desse artigo 153 faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IPI. O § 3 º do mesmo artigo 153 dispõe que o imposto sobre produtos industrializados: I - "será seletivo, em função da essencialidade do produto"; II - "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?