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LC Mun. Araraquara/SP 61/02 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 61 de 06.12.2002

DOM-Araraquara: 06.12.2002

Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 03 de dezembro de 2002, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 48, de 21.12.01, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 30. O contribuinte, ou na sua ausência, o seu representante legal, preposto ou mandatário, será notificado do lançamento de tributo, preço público ou multa, por uma das seguintes formas:

I - Por via postal, mediante o envio de carnê com aviso de lançamento ao endereço registrado na repartição fiscal, e publicação de edital de lançamento resumido, do qual conste as informações relativas ao lançamento na forma que dispuser este Código e seus regulamentos, quando se tratar de tributo lançado de ofício pela autoridade fiscal, ressalvando-se que o não recebimento do carnê não prejudica a efetivação da notificação pela publicação;

II - Nos autos do processo administrativo fiscal, mediante a entrega de cópia e contra-recibo assinado no original da notificação de lançamento ou termo lavrado pela autoridade fiscal no livro fiscal adequado;

III - No respectivo processo, mediante termo de ciência datado e assinado ou entrega de cópia e contra-recibo assinado no original da notificação de lançamento;

IV - Por via postal, sob registro, mediante o envio da notificação de lançamento ao endereço registrado na repartição fiscal;

V - Por edital, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos quaisquer das formas previstas nos incisos II, III e IV deste ( continua ... )

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