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LC Mun. Araraquara/SP 45/01 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 45 de 19.11.2001

DOM-Araraquara: 19.11.2001

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 - CTM - e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 13 de novembro de 2001, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os Artigos 78, 104 e 128, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 78. As alíquotas do imposto são progressivas em função do valor venal, conforme a seguinte classificação:

I - Terrenos localizados na sede do Município:

a) Valores Venais até R$ 1.000,00 - 6,4%

b) Valores Venais de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 - 6,6%

c) Valores Venais de R$ 5.000,01 a R$ 8.000,00 - 6,8%

d) Valores Venais de R$ 8.000,01 a R$ 20.000,00 - 7,0%

e) Valores Venais de R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00 - 8,0%

f) Valores Venais de R$ 30.000,01 a R$ 60.000,00 - 9,0%

g) Valores Venais acima de R$ 60.000,00 - 10%

II - Terrenos localizados no Distrito de Bueno de Andrada, 4% (quatro por cento) sobre o valor venal do terreno, independente do valor."

"Artigo 104. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel edificado, que será apurado de conformidade com os critérios a seguir enunciados, sobre o qual incidirá alíquota progressiva em função do valor venal, de conformidade com a classificação a seguir, para imóveis localizados na sede do Município e no Distrito de Bueno de Andrada:

a) Valores Venais até R$ 5.000,00 - ( continua ... )

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