Lei Mun. Ponta Grossa/PR 9.984/09 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 9.984 de 04.08.2009

DOM-Ponta Grossa: 04.08.2009

(Altera a Lei nº 7.500, de 13/02/2004, que "Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", conforme especifica.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de julho de 2009, a partir do Projeto de Lei nº 041/2009, de autoria do Poder Executivo, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º A Lei nº 7.500, de 13/02/2004 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 13. (...)

(...)

§ 16. Ao titular de serviços notariais e de registro, definido na Lei Federal nº 8.935/94 e aos escrivães e distribuidores judiciais, será aplicado tratamento idêntico ao prestador de serviço e o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com alíquota prevista nesta Lei."

Art. 2º A Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.500, de 13/02/2004 passa a vigorar com a seguinte alteração, mantidos os demais itens:

"Item Atividade % VR 21 Serviços de registros públicos, cartórios e notariais     21.01 Serviços de registros públicos, cartórios e notariais (NR) 2"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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