Lei do Munic�pio de Ponta Grossa/PR n� 9.984 de 04.08.2009 ((Altera a Lei n� 7.500, de 13/02/2004, que "Institui o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza -

Lei Mun. Ponta Grossa/PR 9.984/09 - Lei do Munic�pio de Ponta Grossa/PR n� 9.984 de 04.08.2009

DOM-Ponta Grossa: 04.08.2009
(Altera a Lei n� 7.500, de 13/02/2004, que "Institui o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN", conforme especifica.)

A C�MARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paran�, decretou, na Sess�o Ordin�ria realizada no dia 27 de julho de 2009, a partir do Projeto de Lei n� 041/2009, de autoria do Poder Executivo, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI :
Art. 1� A Lei n� 7.500, de 13/02/2004 passa a vigorar com a seguinte altera��o:
"Artigo 13. (...)
(...)
� 16. Ao titular de servi�os notariais e de registro, definido na Lei Federal n� 8.935/94 e aos escriv�es e distribuidores judiciais, ser� aplicado tratamento id�ntico ao prestador de servi�o e o imposto ser� calculado com base no pre�o do servi�o, de acordo com al�quota prevista nesta Lei."
Art. 2� A Lista de Servi�os anexa � Lei n� 7.500, de 13/02/2004 passa a vigorar com a seguinte altera��o, mantidos os demais itens:

"Item Atividade % VR
21 Servi�os de registros p�blicos, cart�rios e notariais
21.01 Servi�os de registros p�blicos, cart�rios e notariais (NR) 2"

Art. 3� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o ( continua ... )

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