Lei Mun. Ponta Grossa/PR 8.440/06 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 8.440 de 17.01.2006

DOM-Ponta Grossa: 17.01.2006

(Altera o item 13.04, da Tabela de Serviços do ISSQN, anexa à Lei nº 7.500, de 31/12/2003, que "Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN".)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou na Sessão Extraordinária realizada no dia 10/01/2006, a partir do Projeto de Lei nº 01/2006 de autoria do Poder Executivo e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º O item 13.04, da Tabela de Serviços do ISSQN, anexa à Lei nº 7.500, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA DE SERVIÇOS DO ISSQN (anexa à Lei nº 7.500/2003)

Item Atividade % VR (...)       13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.     (...)       13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 2" ( continua ... )

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