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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 8.356/05 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 8.356 de 15.12.2005

DOM-Ponta Grossa: 15.12.2005

(Altera o item 13.04 da Tabela de Serviços do ISSQN, anexa à Lei nº 7.500, de 31/12/2003, que "Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN".)


A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

Art. 1º O item 13.04, da Tabela de Serviços do ISSQN, anexa à Lei nº 7.500, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO À LEI Nº 7.500/03 TABELA DE SERVIÇO DO ISSQ

ItemAtividade%VR
(...)   
13Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.  
(...)   
13.04Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.  
(...)"   

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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