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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 7.578/04 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 7.578 de 21.05.2004

DOM-Ponta Grossa: 21.05.2004

(Suprime o item 21 e subitem 21.01, constante na Tabela anexa a Lei nº 7.500, de 31/12/2003, que "Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN".)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica suprimido o item 21 e subitem 21.01, constante na Tabela anexa a Lei nº 7.500, de 31 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 21 de maio de 2004.

PÉRICLES DE HOLLEBEN MELLO

Prefeito ( continua ... )

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