Lei do Munic�pio de Erechim/RS n� 3.828 de 27.04.2005 (Altera o C�digo Tribut�rio Municipal, no item 13 do par�grafo �nico do art. 22 (al�quota do ISSQN) e no � 2�

Lei Mun. Erechim/RS 3.828/05 - Lei do Munic�pio de Erechim/RS n� 3.828 de 27.04.2005

DOM-Erechim: 27.04.2005
Altera o C�digo Tribut�rio Municipal, no item 13 do par�grafo �nico do art. 22 (al�quota do ISSQN) e no � 2� do art. 165 (imunidade tribut�ria).

ELOI JO�O ZANELLA, Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribui��es conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Org�nica do Munic�pio:
FA�O SABER o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1� Altera a al�quota do item 13 do par�grafo �nico do art. 22 e o texto do � 2� do art. 165, do C�digo Tribut�rio Municipal, Lei Municipal 3.694, de 30 de dezembro de 2003, com altera��es da Lei Municipal 3.796, de 29 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 22. (...)
Par�grafo �nico. (...)

( continua ... )

13 Servi�os relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 (VETADO).
13.02 Fonografia ou grava��o de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e cong�neres. 2,00%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revela��o, amplia��o, c�pia, reprodu��o, trucagem e cong�neres. 2,00%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitaliza��o. 2,00%

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