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Lei Mun. Erechim/RS 3.374/01 - Lei do Município de Erechim/RS nº 3.374 de 27.06.2001

DOM-Erechim: 27.06.2001

Institui a URM (Unidade de Referência Municipal) do Município de Erechim e dá outras providências.


ELOI JOÃO ZANELLA, Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Erechim-RS-, a URM - Unidade de Referência Municipal, para os efeitos previstos nesta Lei.

Art. 2º Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser expressos, também, em URMs.

Art. 3º O valor da URM, para o ano de 2001, corresponde a R$ 1,1560 ( um real, vírgula cento e cinqüenta e seis milésimos de real ), sendo atualizado anualmente com base na variação do IGP-M/FGV e, no caso de extinção ou descontinuação deste índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo.

Art. 4º Os tributos, multas e outros valores, pagos após a data prevista, serão corrigidos monetariamente, com base na variação da URM.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se, também, aos valores dos créditos tributários ou não, vencidos ou a vencer, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos anteriormente ao início do exercício da vigência desta Lei, em razão da extinção da UFIR, através da Medida Provisória nº 1.937-67, de 26.10.2000, publicada em 27.10.2000.

Art. 5º Todos os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na Legislação Tributária ou não tributária do Município, em 27.10.2000, são corrigidos pelo índice de 8,63% ( oito, vírgula sessenta e três por cento ), e após, convertidos em URM - Unidade de Referência Municipal.

Art. 6º O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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