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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.277/09 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.277 de 29.10.2009

DOM-Duque de Caxias: 29.10.2009

(Altera dispositivos da Lei nº 1.664/02, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar com nova redação, os dispositivos a seguir enumerados, da Lei nº 1.664, de 28 de setembro de 2002, que instituiu o Código Tributário Municipal.

"Artigo 42. Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre a transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis, a Qualquer Título por ato oneroso;

c) sobre Serviço de Qualquer Natureza;

d) sobre a utilização de Bens e Serviços Públicos.

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de veiculação de publicidade;

c) de uso de área pública;

d) de obras em áreas particulares;

e) de coleta domiciliar de lixo;

f) de remoção e depósito de bens móveis;

g) de fiscalização de transportes de passageiros;

h) de fiscalização de cemitérios;

i) de recomposição ambiental;

j) de licença para meio ambiente;

k) de inspeção ( continua ... )

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