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Lei Mun. Erechim/RS 4.342/08 - Lei do Município de Erechim/RS nº 4.342 de 01.07.2008

DOM-Erechim: 01.07.2008

(Altera a Lei Municipal nº 3.694, de 30 de dezembro de 2003 - CTM, e dá outras providências).


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do item 10.01, da lista oficial de serviços, disposta no Parágrafo único, do art. 22, da Lei Municipal nº 3.694/2003, adaptando-a à Lei Federal nº 116 de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

   
"10.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.5%"

Art. 2º O caput do art. 26 da Lei Municipal nº 3.694/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. Será responsável pela obrigação principal e pela retenção na fonte do Imposto sobre Serviços e recolhimento junto à Tesouraria do Município, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao fato gerador, toda a empresa ou pessoa física que utilizar serviços de terceiros, quando o prestador, empresa, não emitir Nota Fiscal de Serviços, ou quando o contratado for trabalhador autônomo e este não comprovar através de certidão de lotação que se encontra regularmente inscrito junto ao cadastro municipal de prestadores de serviços."

Art. 3º Fica incluído o § 7º no art. 30 da Lei 3.694/2003, com a seguinte ( continua ... )

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