x
x
x
Lei Mun. Amparo/SP 1.589/89 - Lei do Município de Amparo/SP nº 1.589 de 22.11.1989

DOM-Amparo: 22.11.1989

Dispõe sobre alterações na legislação tributaria municipal e dá outras providências .


O Prefeito Municipal da Estância de Amparo,usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 21 de novembro de 1.989, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As normas a seguir citadas da Lei nº 1.179, de 16 de dezembro de 1.983, que refundiu o Código Tributário do Município de Amparo, modificada por Leis posteriores, ficam respectivamente e assim alteradas:

1 - O inciso I, do artigo 17, passa a ter a seguinte redação:

"II - convocação eventualmente feita pela Prefeitura, sem prejuízo da penalidade prevista no artigo 29;"

2 - Fica revogado o § 1º do artigo 24, passando o respectivo § 2º a constituir seu parágrafo único;

3 - O § 1º do artigo 27 passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 15% (quinze por cento)."

4 - O artigo 29 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 29. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 17, será imposta multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto do respectivo exercício, mui ta essa que será repetida por outros exercícios até a regularização de sua inscrição."

5 - O "caput" do artigo 33 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 33. São isentos do imposto:"

6 - Fica revogado o parágrafo único do artigo 34, passando este a ter a seguinte redação:

"Artigo 34. O requerimento de isenção será instruído com as provas de enquadramento nas condições exigidas para sua concessão e esta independerá de nova solicitação nos exercícios posteriores, nos quais será fiscalizada a permanência dos requisitos para manutenção da isenção, contudo constituindo obrigação do beneficiado comunicar por escrito a cessação de qualquer um dos respectivos requisitos ou condições."

7 - O inciso I, do artigo 48, passa a ter a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?