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Lei Mun. Amparo/SP 1.396/87 - Lei do Município de Amparo/SP nº 1.396 de 22.12.1987

DOM-Amparo: 22.12.1987

Dispõe sobre alterações e acréscimos na Lei Municipal nº 1.179, de 16 de dezembro de 1.983, que refundiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal da Estância de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 16 de dezembro de 1.987, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 1.179, de 16 de dezembro de 1.983, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

I - Fica alterada a redação do inciso II, do artigo 33, para:

"Artigo 33. (...)

I - (...)

II - o proprietário, o titular do domínio' útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel cujo valor do imposto não ultrapasse 0,3% (zero vírgula três por cento) do Valor de Referência."

II - O artigo 57 recebe as seguintes alterações:

a) O seu "caput" passa a ter a redação:

"São isentos do pagamento do imposto, os contribuintes que se enquadrarem nas condições a seguir estabelecidas:"

b) O inciso II passa a ter a redação:

"O civil ex-combatente da 2ª Guerra Mundial , que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha Mercante ou de Força do Exército (especificações estabelecidas pelo artigo 197, "caput", da Constituição Federal, extensivo , o benefício, após o falecimento do ex-combatente, à sua viúva e dependentes, enquanto o prédio servir-lhes de residência própria."

c) Acresce incisos VII e VIII com as seguintes redações:

"VII - O civil, ex-participante ativo da Revolução Constitucionalista de 1.932, nos termos dos incisos I e III do artigo 1º, da Lei Estadual nº 211, de 07.12.48, enquanto o prédio servir-lhe de residência própria."

"VIII - a corporação artística ou cultural, legalmente constituída, declarada de Utilidade Pública Municipal e sem fins lucrativos, relativamente ao prédio de sua propriedade, no qual esteja instalada a sua sede e cuja utilização deste seja exclusiva para este ( continua ... )

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