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Lei Mun. Amparo/SP 1.300/86 - Lei do Município de Amparo/SP nº 1.300 de 02.05.1986

DOM-Amparo: 02.05.1986

Isenta do pagamento do I.S.S.Q.N. os AGENTES CENSITÂRIOS credenciados pela Fundação IBGE para os trabalhos dos Censos Econômicos em execução a nível nacional, e da outras providências.


O Prefeito Municipal da Estância de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 30 de abril de 1986, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( I. S. S. Q. N. ), nos termos do artigo 227, parágrafo único da Lei Municipal nº 1.179, de 16 de dezembro de 1983, aos AGENTES CENSITÂRIOS credenciados pela Fundação IBGE, em relação restrita aos serviços assim prestados e durante o período em que se desenvolverem as ações do Governo Federal para realização dos Censos Econômicos dentro dos limites do território do Município de Amparo.

Art. 2º Entende-se por AGENTES CENSITÂRIOS aqueles que, por definição expressa na Lei Federal nº 6.666, de 13 de julho de 1970, forem devidamente credenciados pela Fundação IBGE, para prestação de serviços de natureza eventual, sem vínculo empregatício.

Art. 3º A isenção de que trata esta lei será concedida por tempo determinado, a requerimento do interessado, instruído com a documentação abaixo exigida:

I - Cópia xerográfica autenticada do título de credenciamento expedida pela Fundação IBGE;

II - Declaração da Fundação IBGE da qual conste o período da prestação dos serviços contratados.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância de Amparo, aos 02 de maio de 1.986.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada no Departamento de Administração da Prefeitura, aos dois de maio de ( continua ... )

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