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Lei Mun. Amparo/SP 1.214/84 - Lei do Município de Amparo/SP nº 1.214 de 14.09.1984

DOM-Amparo: 14.09.1984

Introduz alterações e acréscimo na Lei Municipal nº 1.179, de 16 de dezembro de 1983, que alterou disposições do Código Tributário Municipal, e dá outras providências .


O Prefeito Municipal da Estância de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de setembro de 1984, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Ficam alteradas as numerações dos incisos "X" e "XI" do art. 90, da Lei Municipal nº 1.179, de 16 de dezembro de 1983, que especificou os favorecidos com a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passando a ser, respectivamente, "IX" e "X".

Art. 2º Fica acrescido ao mesmo art. 90 da Lei Municipal nº 1.179, de 16 de dezembro de 1983, o inciso ''XI", com a seguinte redação:

"Artigo 90. (.)

I - (.)

II - (.)

III - (.)

IV - (.)

V - (.)

VI - (.)

VII - (.)

VIII - (.)

IX - (.)

X - (.)

XI - As empresas exibidoras de filmes cinematográficos., estabelecidas e que mantenham no Município salas especialmente destinadas a esse fim."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

Prefeitura Municipal da Estância de Amparo, aos 14 de setembro de 1984.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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