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LC Mun. Araçatuba/SP 202/09 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 202 de 22.12.2009

DOM-Araçatuba: 22.12.2009

(Altera o item 21 da lista de serviços do ISSQN anexa a Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Araçatuba,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os itens 21 e 21.01, da Lista de Serviço do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, anexa a Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, introduzida pela Lei Complementar nº 192, de 3 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ITEM TRIBUTOLISTA DE SERVIÇOS ANEZA A LEI COMPLEMENTAR Nº 50/97ALÍQUOTAAUTÔNOMOS VALOR DO ISSQN MENSAL
21.- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais5%R$ 1.167,83
21.01- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais5%R$ 1.167,83"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 22 de dezembro de 2009, 101 anos da Fundação de Araçatuba e 87 anos de sua Emancipação Politíca.

APARECIDO SÉRGIO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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