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Dec. Mun. Amparo/SP 3.455/08 - Dec. - Decreto do Município de Amparo/SP nº 3.455 de 08.12.2008

DOM-Amparo: 08.12.2008

Reajusta os Valores Expressos em Reais e os Débitos Municipais de que trata o Código Tributário Municipal na forma que especifica.


CÉSAR JOSÉ BONJUANI PAGAN, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, e, em cumprimento ao estabelecido no Código Tributário Municipal, em seu artigo 314-A,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do percentual correspondente a 7,20%, referente ao INPC (IBGE), os valores expressos em Reais no Código Tributário Municipal, bem como os débitos municipais, a que se reportam os Decretos nºs.: 2.676, de 26 de dezembro de 2002, 2.770, de 15 de dezembro de 2003, 2.864, de 9 de dezembro de 2004, 2.989, de 14 dezembro de 2005, 3.122, de 14 de dezembro de 2006, e 3.274, de 12 de dezembro de 2007, incidindo o presente reajuste sobre os valores já corrigidos pelos referidos Decretos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 8 de dezembro de 2008

CESAR JOSÉ BONJUANI PAGAN

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Adamantina da Prefeitura, aos 8 de dezembro de 2008

MARIA APARECIDA ADOMAITIS

Secretária Municipal de ( continua ... )

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