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Port. CE/BAYEUX - PB 6/10 - Port. - Portaria COLETORIA ESTADUAL DE BAYEUX - PB nº 6 de 03.02.2010

DOE-PB: 27.05.2010

(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) constantes no Anexo desta Portaria).


O Coletor Estadual da C. E. DE BAYEUX , usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, inciso V, c/c os seus §§ 1º e 2º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0099222010-6 ;

Considerando que foi decorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da data da suspensão temporária de atividade, e o(s) contribuinte(s) relacionado(s) no anexo desta portaria, não solicitou(aram) a reativação de sua(s) inscrição(ões);Considerando, ainda, a necessidade de atualização perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS e das informações econômico-fiscais por ele(s) gerada(s);

RESOLVE:

I. Cancelar, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) relacionada(s) no anexo desta portaria.

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como não inscrita(s) no Cadastro de Contribuinte do ICMS, ficando passíveis de apreensão as mercadorias que estiverem em poder do(s) mesmo(s) ou que lhe(s) forem destinadas, bem como fichas de inscrição cadastral, livros e demais documentos fiscais, onde forem encontrados.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 03/02/2010.

JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

MAT. 148.873-1 - COLETOR

Anexo da Portaria Nº 00006/2010/BAY

Inscrição EstadualRazão ( continua ... )

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