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Port. CE/BAYEUX - PB 3/10 - Port. - Portaria COLETORIA ESTADUAL DE BAYEUX - PB nº 3 de 14.01.2010

DOE-PB: 27.05.2010

(Restabelece a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) que menciona).


O Coletor Estadual da C. E. DE BAYEUX, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, § 3 inciso I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0029692010-0, 0030422010-8;

Considerando que o(s) contribuinte(s) reiniciou(aram) suas atividades comerciais;

RESOLVE:

I. Restabelecer, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante na relação em anexo a esta Portaria.

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 14/01/2010.

JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

MAT. 148.873-1 - COLETOR

Anexo da Portaria Nº 00003/2010/BAY

( continua ... )
Inscrição EstadualRazão SocialEndereçoMunicípio / UFRegime de Apuração
16.146.286-3PETROBRAS DISTRIBUIDORA S AEST DO AEROPORTO, Nº S/N - ALTO DA BOA VISTA

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