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Port. Conj. SF/PGE - PE 50/10 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PE nº 50 de 24.05.2010

DOE-PE: 26.05.2010

Dispõe sobre os procedimentos para hipótese da divulgação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa Estadual.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, considerando as disposições contidas no art. 17 da Lei Complementar nº 105, de 20.12.2007, e nos arts. 26 e 27 do Decreto nº 32.549, de 28.10.2008, no tocante à divulgação de informações relativas a inscrições de créditos tributários na Dívida Ativa Estadual,

RESOLVEM:

Art. 1º Na hipótese da divulgação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa Estadual serão adotados os procedimentos previstos nesta Portaria.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, em conjunto, divulgarão os devedores que tenham créditos tributários constituídos, após a entrada em vigor da presente Portaria, e inscritos na Dívida Ativa Estadual, indicando os respectivos valores atualizados, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda na INTERNET - www.sefaz.pe.gov.br.

Parágrafo único. A partir de 1º.9.2014, a disponibilização automática das informações de que trata o caput, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, por meio do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, será considerada como de responsabilidade conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 3 de 02.09.2014.

Art. 3º As informações divulgadas nos termos do art. 2º poderão ser utilizadas ou consideradas, no exercício das respectivas atividades, por entidades de proteção ao crédito ou por centrais de risco de crédito, entidades de registros públicos, cartórios e tabelionatos, entidades do sistema financeiro e por qualquer outra entidade pública ou privada.

Parágrafo único. A partir de 1º.9.2014, o envio das informações de que trata o caput para os usuários ali indicados, por meio do e-Fisco, será considerado como de responsabilidade conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado. ( continua ... )

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