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AD 6ª URT - RN 9/10 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 6ª URT nº 9 de 18.05.2010

DOE-RN: 27.05.2010

(Declara inaptas as Inscrições Estaduais do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - C. C. E., as empresas que menciona).


O DIRETOR DA SEXTA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 6ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no inciso I do artigo 681-D, incisos X e XXII, e o disposto no Parágrafo 21 do Artigo 782, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, in verbis e o que consta dos Processos abaixo discriminados, que dizem:

Artigo 681- D. Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da repartição fiscal quando: (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

X - o contribuinte deixar de atender atos de ofício do Fisco;

XXII - em outros casos, a critério do Secretário de Estado da Tributação.

Artigo 782. O uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF é autorizado pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, em requerimento preenchido no formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento de Controle Fiscal", no mínimo em 3 (três) vias, conforme modelo do Anexo - 76, deste Regulamento, contendo as seguintes informações:

§ 21. O estabelecimento cuja expectativa de renda bruta anual exceder a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) deverá, dentro do prazo máximo de quarenta dias, a contar da data da concessão da sua inscrição estadual, estar com o equipamento ECF devidamente autorizado e lacrado pela Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos Usuários de Equipamentos de Automação Comercial (SUFAC), ou pela Unidade Regional de Tributação, quando tratar-se de Unidade do interior, e em quantidade compatível com o seu porte, sob pena de ter a sua inscrição estadual tornada inapta pelo setor competente da Secretaria de Estado da Tributação. (NR dada pelo Decreto 19.916, de ( continua ... )

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