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IN DRI - Campinas - SP 1/10 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 1 de 25.05.2010

DOM-Campinas: 27.05.2010

Regulamenta o inciso XI do art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, incluído pela Lei nº 13.209, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a isenção do IPTU e das Taxas Imobiliárias para os imóveis locados para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e fundações.


O Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei 10.248, de 15 de setembro de 1999, e

CONSIDERANDO as disposições do caput, da alínea "d" e do § 2º do inciso XI do art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 13.209, de 21 de dezembro de 2007, que concedem isenção do IPTU e das Taxas Imobiliárias para os imóveis locados para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e Fundações, pelo tempo que perdurar o aluguel e na exata proporção da área objeto do contrato;

CONSIDERANDO tratar-se de isenção incidente sobre tributos lançados por períodos certos de tempo e com opção de pagamento em cota única ou em parcelas, necessitando que a autoridade administrativa regulamente o período e a forma em que será efetivada a aplicação da isenção, em face da data em que se opera a formalização ou a renovação do contrato de aluguel do imóvel;

CONSIDERANDO a inexistência de aplicativo junto ao sistema informatizado para operacionalização da isenção de forma proporcional, a partir do mês de início dos contratos de alugueis ou suas renovações;

DETERMINA :

Art. 1º A isenção de que trata o inciso XI do art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, incluído pela ( continua ... )

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