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Lei Mun. Araraquara/SP 7.122/09 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 7.122 de 28.10.2009

DOM-Araraquara: 28.10.2009

(Altera dispositivos da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, e dá outras providências).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 27 de outubro de 2009, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV no artigo 1º da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

"IV - Em relação às Taxas de Poder de Polícia - TPP

a) Estar inscrito regularmente no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município, como empresário individual ou sociedade simples, enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme legislação federal pertinente, devendo ser comprovada, através de laudo sócio econômico, a incapacidade financeira do empresário individual ou do sócio majoritário no caso da sociedade simples, para adimplemento do tributo devido."

Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 5º da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, acrescentando-se o inciso III, com as seguintes redações:

"Artigo 5º A Procuradoria da Fazenda Municipal será oficiada pela Gerência de Administração da Dívida Ativa, sobre a solicitação e posteriormente a respectiva concessão da remissão, para:

I - (...)

II - (...)

III - Requerer a suspensão da respectiva ação de execução fiscal até que ocorra a decisão final da solicitação de remissão em 1ª ou 2ª instâncias administrativas."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro do ano 2009 (dois mil e ( continua ... )

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