x
x
x
Lei Mun. Araraquara/SP 7.091/09 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 7.091 de 11.09.2009

DOM-Araraquara: 11.09.2009

Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º da Lei Municipal 6.212, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Pólo de Tecnologia de Informática do Município de Araraquara.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 08 de setembro de 2009, promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 6.212, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:

" § 1º. As empresas integrantes do Pólo de Tecnologia de Informática deverão exercer prioritariamente os serviços enquadrados nos itens 1.01, 1.02, 1.04 e 1.05, constantes na lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelecida no Anexo I da Lei Complementar nº 17/97 e alterações.

§ 2º. As empresas optantes do Simples Nacional e integrantes do Pólo de Tecnologia de Informática, com relação ao ISSQN, deverão obedecer aos percentuais descritos no Anexo Único desta lei."

Art. 2º A Lei nº 6.212, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com o acréscimo do Anexo Único que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 11 (onze) dias do mês de setembro do ano de 2009 (dois mil e nove).

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

ALVARO MARTIM GUEDES

Secretário da Fazenda

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?