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Lei Mun. Araraquara/SP 6.826/08 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.826 de 02.07.2008

DOM-Araraquara: 02.07.2008

(Altera dispositivos da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, e dá outras providências).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 24 de julho de 2008, promulga a seguinte lei:

Art. 1º A alínea "a", do inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007 passa a viger com a seguinte redação:

"a) ser o imóvel de propriedade de entidade religiosa ou a ela alugados há pelo menos um ano, admitida a concessão do benefício desde a data em que a entidade se tornou proprietária ou locatária do imóvel;"

Art. 2º Fica acrescido o § 3º no artigo 1º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

"§ 3º. Os requisitos para concessão e cancelamento da remissão aos imóveis mencionados na alínea "a", do inciso I, deste artigo, serão regulamentados pelo Poder executivo no prazo de 30 (trinta) dias."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de 2008 (dois mil e oito).

EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA

Prefeito Municipal

DONIZETE SIMIONI

Secretário da Fazenda

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data ( continua ... )

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