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Lei Mun. Araraquara/SP 6.212/04 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.212 de 15.12.2004

DOM-Araraquara: 15.12.2004

Dispõe sobre a criação do Pólo de Tecnologia de Informática do Município de Araraquara e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 13 de dezembro de 2004, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Pólo de Tecnologia de Informática do Município de Araraquara - PTI.

Art. 2º O PTI tem por objetivo o desenvolvimento científico e tecnológico das empresas prestadoras de serviços de base tecnológica no ramo de informática sediadas no Município.

Parágrafo único. Para efeito dos benefícios estabelecidos nesta Lei consideram-se atividades do ramo de informática aquelas previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Às empresas que integrarem o PTI poderá ser concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel utilizado no desenvolvimento de suas atividades, pelo período inicial de até 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. A isenção poderá ser prorrogada anualmente, até que se atinja período de tempo igual ao da concessão inicial, desde que:

I - O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN recolhido pela empresa nos 12 (doze) meses anteriores ao mês em que for solicitada a prorrogação da isenção seja igual ou superior a 10 (dez) vezes o valor do benefício a ser concedido;

II - A empresa apresente Certidão Negativa de Tributos Municipais.

Art. 4º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as atividades fins das empresas integrantes do PTI terá alíquota de 2,0% (dois por cento).

Art. 5º As empresas integrantes do PTI poderão deduzir do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por elas devido o valor do ISSQN incidente sobre o valor dos serviços de terceiros por elas contratados e recolhidos pelos mesmos à Fazenda Pública Municipal.

Art. 6º Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidos no Município que contratarem os serviços das empresas integrantes do PTI poderão deduzir do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por eles devido o valor do ISSQN relativo ao serviços prestados e recolhido pelas mesmas à Fazenda Pública Municipal.

Art. 7º Os procedimentos administrativos relativos aos benefícios previstos nesta Lei serão estabelecidos em regulamento próprio.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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