Dec. Mun. Araraquara/SP 8.731/08 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.731 de 12.02.2008
DOM-Araraquara: 12.02.2008
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.212, de 15 de dezembro de 2004;
DECRETA :
Art. 1º As empresas integrantes no Pólo de Tecnologia e Informática deverão exercer prioritariamente os serviços enquadrados nos itens 1.01, 1.02, 1.04 e 1.05, constantes na lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Anexo I da Lei Complementar nº 17/97 e alterações, conforme descrito abaixo:
Item e SubItem Descrição da Atividade 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 1.02 Programação 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
Art. 2º A empresa deverá solicitar a inclusão e os benefícios previstos na Lei Municipal 6.212, de 15 de dezembro de 2004, através de requerimento, anexando os seguintes documentos:
I - Comprovante da propriedade ou da locação do imóvel objeto da isenção do IPTU;
II - Apresentação de Certidão Negativa de Débitos, por empresas que estejam ativas, em todas as esferas governamentais;
III - Comprovante do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, neste Município, de todas as empresas já estabelecidas;
IV - Apresentação do Contrato Social atualizado;
V - Demonstrar que os benefícios concedidos à empresa, proporcionem desenvolvimento direto e indireto ao Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e retroagirá a contar de 01 de janeiro de 2005.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )
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