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Dec. Mun. Araraquara/SP 8.731/08 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.731 de 12.02.2008

DOM-Araraquara: 12.02.2008

Regulamenta o artigo 7º da Lei Municipal nº 6.212, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Pólo de Tecnologia de Informática do Município de Araraquara.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.212, de 15 de dezembro de 2004;

DECRETA :

Art. 1º As empresas integrantes no Pólo de Tecnologia e Informática deverão exercer prioritariamente os serviços enquadrados nos itens 1.01, 1.02, 1.04 e 1.05, constantes na lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Anexo I da Lei Complementar nº 17/97 e alterações, conforme descrito abaixo:

Item e SubItemDescrição da Atividade
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02Programação
1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

Art. 2º A empresa deverá solicitar a inclusão e os benefícios previstos na Lei Municipal 6.212, de 15 de dezembro de 2004, através de requerimento, anexando os seguintes documentos:

I - Comprovante da propriedade ou da locação do imóvel objeto da isenção do IPTU;

II - Apresentação de Certidão Negativa de Débitos, por empresas que estejam ativas, em todas as esferas governamentais;

III - Comprovante do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, neste Município, de todas as empresas já estabelecidas;

IV - Apresentação do Contrato Social atualizado;

V - Demonstrar que os benefícios concedidos à empresa, proporcionem desenvolvimento direto e indireto ao Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e retroagirá a contar de 01 de janeiro de 2005.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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