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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.270/09 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.270 de 03.11.2009

DOM-Araraquara: 06.11.2009

Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Os valores imobiliários para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 2010, serão os mesmos constantes da Planta Genérica de Valores, da Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006 e seus Anexos, com alteração determinada pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009.

Art. 2º No exercício de 2010, os tributos municipais abaixo mencionados serão recolhidos com observação dos seguintes prazos:

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

a) Pagamento Integral gozará de desconto se ocorrer até as seguintes datas:

15 de fevereiro - 12%

15 de março - 08%

15 de abril - 06%

b) Pagamento Parcelado:

1ª parcela - vencimento em 15 de fevereiro;

2ª parcela - vencimento em 15 de março;

3ª parcela - vencimento em 15 de abril;

4ª parcela - vencimento em 15 de maio;

5ª parcela - vencimento em 15 de junho;

6ª parcela - vencimento em 15 de julho;

7ª parcela - vencimento em 15 de agosto;

8ª parcela - vencimento em 15 de setembro;

9ª parcela - vencimento em 15 de outubro; e,

10ª parcela - vencimento em 15 de novembro.

c) Lançamentos com valores até R$ 80,00 (oitenta reais), serão parcelados em 04 (quatro) parcelas, obedecendo-se a quantidade mínima de parcelas estabelecida no artigo 91, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997.

II - TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E ISSQN.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO

1ª parcela - vencimento em 15 de abril;

2ª parcela - vencimento em 15 de maio;

3ª parcela - vencimento em 15 de junho;

4ª parcela - vencimento em 15 de julho;

5ª parcela - vencimento em 15 de agosto, e,

6ª parcela - vencimento em 15 ( continua ... )

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