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Port. SMT/Mossoró - RN 5/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE MOSSORÓ/RN - SMT/Mossoró - RN nº 5 de 22.04.2010

DOM-Mossoró: 15.05.2010

(Altera dispositivos da Port. nº 003/2008, que substitui a Declaração Mensal de ISS - DEMISS e a Declaração de ISS Substituto - DIS, pela Declaração Digital de Serviços - DDS).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 285, do Código Tributário Municipal.

RESOLVE :

Art. 1º Fica acrescido ao art. 4º da Portaria nº 3/2008, o inciso III, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

III - Os escritórios de serviços contábeis sujeitos ao imposto sobre serviços na condição de pessoas jurídicas, cuja apuração e recolhimento do citado tributo sejam realizados na forma do disposto no art. 75-A, incisos I a VI, do Código Tributário Municipal."

Art. 2º O parágrafo único do art. 10 da Portaria nº 3/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

Parágrafo único. Os Termos de Abertura e Encerramento de Livro Fiscal serão encadernados juntamente com os documentos indicados no inciso I deste artigo, ficando o contribuinte obrigado a ter no mínimo um livro de registro encadernado por ano e mantê-lo em arquivo para apresentação ao fisco municipal quando requisitado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano de referência, ficando dispensada sua autenticação nesta Secretaria."

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Secretário Municipal da Tributação,

Prefeitura de Mossoró-RN, em 22 de abril de 2010.

ANTÔNIO UBIRACY DE ASSUNÇÃO

Secretário ( continua ... )

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