x
x
x
Port. Sec. Faz./São José dos Campos - SP 5/10 - Port. - Portaria Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos nº 5 de 12.05.2010

DOM-São José dos Campos: 21.05.2010

Fixa o índice de reajuste da Planta Genérica de Valores para fins de incidência do ITBI.


O Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Planta Genérica de Valores, prevista no Decreto nº 13.823 de 08 de dezembro de 2009, deve ser atualizada monetariamente para fins de incidência do ITBI, conforme Artigo 5º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 383/09, e

CONSIDERANDO que o INPC do IBGE de Janeiro a Abril de 2010 ficou estipulado em 3,05% (três inteiros, cinco centésimos por cento),

RESOLVE :

Art. 1º Para efeito de incidência do ITBI, fica reajustada a Planta Genérica de Valores em 3,05% (três inteiros, cinco centésimos por cento), para vigorar durante o mês de Maio de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 12 de maio de 2010.

José Liberato Júnior

Secretário da Fazenda

Registrada na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e dez.

Roberta Marcondes Fourniol Rebello

Chefe da Divisão de Formalização e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?