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Edital Mun. Jacareí/SP S/N/10 - Edital - Edital do Município de Jacareí/SPS/N de 11.05.2010

DOM-Jacareí: 14.05.2010

(Notifica os interessados da cobrança de Contribuição de Melhoria na forma que especifica).


O MUNICÍPIO DE JACAREÍ, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. HAMILTON RIBEIRO MOTA, com fundamento no Decreto Lei nº 24 de fevereiro de 1967; na Lei Complementar nº 28 de dezembro de 1992 - Código Tributádo do Município e alterações posterioires e na Lei n 3.589, de 22 de dezembro de 1994,

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem saber ou dele tiverem conhecimento, especialmente os interessados, proprietários, detentores de domínio útil, possuidores a qualquer título de imóveis, situados no Bairro Chácaras Reunidas Igarapés, que será cobrada CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, para fazer face ao custo das Obras Públicas adiante especificadas, conforme legislação vigente, segundo a forma a seguir exposta.

1. Delimitação da Área a Ser Beneficiada:

Serão beneficiadas as áreas fronteiriças ou lindeiras da Rua Engº Flávio da Silva Freitas (parcial) e Rua Juruna (parcial), no Bairro Chácaras Reunidas Igarapés.

2. Relação dos Imóveis a Serem Beneficiados:

Os imóveis beneficiados serão todos os lotes e suas subdivisões (desdobros), em seus respectivos logradouros, conforme inscrições imobiliárias e testadas a seguir descriminadas:

Rua Engº Flávio da Silva Freitas (parcial) - Largura média: 7,00 m

Inscrição ImobiliáriaQuadra Lote Testada (m)
33241-3213-1315 J 12A 30
33241-3213-1305 ( continua ... )

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