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Dec. Mun. Petrolina/PE 92/09 - Dec. - Decreto do Município de Petrolina/PE nº 92 de 01.12.2009

DOM-Petrolina: 01.12.2009

Dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE, aos prestadores e tomadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; a Emissão de Guias de Recolhimento de Tributos Municipais, aos contribuintes sediados ou estabelecidos no Município de Petrolina, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando, as disposições legais contidas nos artigos 381 a 386, da Lei nº 1.117, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.615, de 21 de dezembro de 2004 e suas alterações posteriores;

Considerando, ainda, que a Prefeitura deve dispor e instituir sistemas operacionais para melhor controlar e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais; e

Considerando, finalmente, que o sistema propiciará maior comodidade, facilidade e agilidade aos contribuintes, responsáveis e operadores pelas informações, junto ao órgão público.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Petrolina, o Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE, aos prestadores e tomadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a Emissão de Guias de Recolhimento de Tributos Municipais, aos contribuintes sediados ou estabelecidos no município, com fundamento nos artigos 381 a 386, da Lei nº 1.117, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores, e disposições contidas no presente Decreto.

Art. 2º O Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE e a Emissão de Guias de Recolhimento, funcionarão através do Sistema Informatizado (software) - Eletrônico (via web-internet), disponibilizado pela Prefeitura, em seu endereço eletrônico: www.petrolina.pe.gov.br, no link: "ISSe", tanto para os contribuintes como para os administradores.

Art. 3º O Sistema Informatizado (software) - Eletrônico (via web-internet), ( continua ... )

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