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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.200/09 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.200 de 19.08.2009

DOM-Araraquara: 26.08.2009

Estabelece normas para o cumprimento da Obrigação Principal e Acessórias relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Contribuintes sujeitos do ICMS e ISSQN - emitentes da NF modelo 1/1A (conjugada) - autorizando-os a utilizar os campos da NF-e relativos ao ISSQN.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - que possuir inscrição no cadastro do ICMS e que emita Nota fiscal modelo 1/1A, substituída pela Nota Fiscal eletrônica - NF-e, a utilizar os campos da NF-e relativos ao ISSQN.

§ 1º. Todas as Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, autorizadas pelo Fisco Estadual, quando solicitado pela Administração Tributária do Município de Araraquara, deverão ser disponibilizadas na forma de arquivo digital (NF-e emitida ou o respectivo DANFE).

§ 2º. O Contribuinte deverá armazenar o arquivo digital das NF-e, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido pela legislação para guarda de documentos fiscais.

Art. 2º A utilização da DEISS - Declaração do ISS, será obrigatória, para a emissão e o recolhimento da guia do ISSQN, assim como o Livro de Registro de Prestação de Serviços escriturado e emitido pelo sistema eletrônico denominado DEISS, à disposição dos contribuintes, acessado via internet, através do site www.araraquara.sp.gov.br.

Art. 3º O recolhimento do tributo em guia que não seja emitida pelo sistema DEISS, será considerado infração ao artigo 160 do Código Tributário Municipal, com sanção prevista no artigo 346, Inciso VI e Alínea "e" do mesmo Código.

Art. 4º Todos os documentos fiscais autorizados pelo Fisco Estadual, com campos relativos ao ISSQN- NF-e, substituta da Nota Fiscal modelo 1/1A e emitidos a partir da vigência do presente Decreto, deverão constar no Livro de Registro de Prestação de Serviços independente da natureza da operação.

Art. 5º O não cumprimento do estabelecido neste Decreto, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Complementar nº17, de 01 de dezembro de 1997 e suas alterações.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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