Dec. Mun. Jandira/SP 2.979/08 - Dec. - Decreto do Município de Jandira/SP nº 2.979 de 19.12.2008

DOM-Jandira: 19.12.2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração dos Livros Fiscais - LIFs, das Declarações Fiscais - DECs, através do Sistema Eletrônico de Dados, aos prestadores, tomadores e intermediários, de serviços sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município de Jandira, via internet, e dá outras providências.

PAULO BURURU HENRIQUE BARJUD, Prefeito do Município de Jandira, usando das atribuições que me são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de regulamentação dos artigos 248 e 250, da Lei Municipal nº 1.426, de 26 de dezembro de 2003, (Código Tributário Municipal - CTM), que instituíram os Livros Fiscais - LIFs e as Declarações Fiscais - DECs;

Considerando, ainda, que a Prefeitura deve dispor e instituir sistemas operacionais para melhor controlar e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais; e

Considerando, finalmente, que o sistema propiciará maior comodidade, facilidade e agilidade aos contribuintes, responsáveis e operadores pelas informações, junto ao órgão público.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído a obrigatoriedade de escrituração dos Livros Fiscais - LIFs e das Declarações Fiscais - DECs, através do Sistema Eletrônico de Dados, aos prestadores, tomadores e intermediários, de serviços sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município de Jandira, via internet, no endereço eletrônico "http://www.jandira.sp.gov.br".

Art. 2º Os prestadores, os tomadores e o intermediários de serviços, estabelecidos ou sediados no Município de Jandira, ainda que não sujeitos à Inscrição no Cadastro Fiscal, ficam obrigados a apresentar, mensalmente, via internet, no endereço eletrônico "http://www.jandira.sp.gov.br", a Declaração Fiscal - DEC, dos serviços prestados, tomados ou intermediados.

§ 1º. Para aderir ao Sistema Eletrônico de Dados, os Contribuintes terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação do referido Decreto, para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---