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Dec. SMG/Lauro de Freitas - BA 3.261/10 - Dec. - Decreto SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE LAURO DE FREITAS/BA - SMG/Lauro de Freitas - BA nº 3.261 de 21.05.2010

DOM-Lauro de Freitas: 21.05.2010

Altera o Decreto nº 3.227 de 01 de Fevereiro de 2010, que normatiza o funcionamento das repartições públicas Municipais nos feriados do ano de 2010, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Art. 3º do Decreto nº 3.227 de 01 de Fevereiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Excetuam-se das disposições dos artigos anteriores, a Guarda Municipal, a Emergência da Secretaria Municipal de Saúde, O Departamento de Manutenção - DEMAN, a Fiscalização de Transportes e Agentes de Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, e o setor de Limpeza Urbana, por exercerem atividades essenciais ao Poder Público e à Comunidade Municipal".

Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos do Decreto ora alterado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 21 de Maio de 2010

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Apio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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