AD SIGAT - TO 276/10 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 276 de 17.05.2010
DOE-TO: 25.05.2010
(Autoriza, para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,
DECLARA:
1. Fica autorizado para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificado:
Marca Tipo Modelo Versão Inicial Número do documento de Homologação DATAREGIS ECF - IF MT100 (OEM) ORIGINAL TPF 1004 01.00.47 Nº TDF(*) Data 012/09 28/04/2009 LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional
2. Este Ato entra em vigor nesta data.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Superintendente de Gestão ( continua ... )
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