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Port. Sec. Faz. - PE 75/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 75 de 25.05.2010

DOE-PE: 25.05.2010

(Modifica o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais).


O Secretário da Fazenda, considerando e a necessidade de estabelecer código de receita específico para o recolhimento da taxa de administração relativa ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, ao Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária e ao Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções - FUNTEC, instituídos pelas Leis nº 13.484, de 29.06.2008, nº 13.830, de 29.06.2009, nº 13.942, de 04.12.2009, e nº 13.958, de 15.12.2009, respectivamente, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Ficam convalidados os recolhimentos referentes à taxa de administração relativa ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, efetuados no período de 01.01.2009 até a data imediatamente anterior à da publicação da presente Portaria, efetuados sob outros códigos de receita.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 075/2010

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/200 ( continua ... )

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