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Res. SRP - MT 3/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 3 de 25.05.2010

DOE-MT: 25.05.2010

Obs.: Rep. DOE de 26.05.2010

Especifica o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da SUFIS para verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional.


 
Esta Resolução teve seus efeitos suspensos pela Resolução nº 2 de 27.10.2015 até o julgamento definitivo da ADIN nº 113821/2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso V do artigo 7º do Decreto nº 1656, de 31 de outubro de 2008, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 57/95, 115/03, 143/06 e 110/07, Ajuste SINIEF 07/05, 08/07, 09/07, 02/09, 09/09, 02/10, 08/10, Protocolos ICMS 10/07, 76/08 e 43/09, Atos COTEPE 47/03 e 72/05, artigos 17-D e 50-A da Lei 7098/98 e inciso XXII do caput do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a partir de 2008 há dados disponíveis nos sistemas eletrônicos fazendários, referentes aos contribuintes obrigados a escrituração fiscal digital, ( continua ... )

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